CONDIções gerais de venda



                                         01 - Titularidade do domínio www.lissistemas.pt

                                         02 - Objetivos e âmbito da aplicação

                                         03 - Conteúdos

                                         04 - Propriedade intelectual

                                         05 - Obrigações dos clientes / Utilizadores

                                         06 - Privacidade e proteção de dados pessoais

                                         07 - Condições de venda

                                         08 - Realizar a Compra / Encomenda Online

                                         09 - Formas de pagamento

                                         10 - Tratamento e Expedição de Encomendas

                                         11 - Recepção de encomendas pelo cliente

                                         12 - Cancelamentos, Trocas e Devoluções

                                         13 - Arbitragem de conflitos de consumo
                                         14 - Politica de Cookies


01. Titularidade do domínio www.lissistemas.pt

A página web www.lissistemas.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", e é propriedade da Lis Sistemas - Informática e Serviços Técnicos, Lda., com sede na Rua Pinhal Cotelo, 175 - Armazem C • 2410-480 Leiria • Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria sob o número 4538, contribuinte nº 503 251 690 e capital social de € 30.000,00.

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02. Objectivos e âmbito da aplicação

As presentes Condições Gerais de venda e Utilização, aplicam-se aos utilizadores do site www.lissistemas.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através desta loja virtual da Lis Sistemas, Lda;
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.lissistemas.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador;

A  Lis Sistemas, Lda reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as condições de utilização e venda sem aviso prévio, publicando as alterações no site www.lissistemas.pt.

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03. Conteúdos

A reprodução, transferência ou distribuição dos conteúdos do site www.lissistemas.pt sem autorização prévia por escrito da Lis Sistemas, Lda é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal;
A Lis Sistemas, Lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e ofertas comerciais apresentadas sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços;
Esforçamo-nos para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às caraterísticas do produto, assiste ao Cliente o direito de resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis;
As especificações e imagens dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Recomendamos que consulte detalhadamente as caraterísticas do produto antes de encomendar;
Por lapso, alguns produtos poderão ser publicados com preço incorreto, pelo que verificaremos sempre os preços no momento da preparação das encomendas. Informaremos sempre o Cliente por email ou telefone sobre o sucedido e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda;
O catálogo de produtos da Lis Sistemas on-line não está ligado à gestão de stocks da loja física. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, informaremos sempre o Cliente por email ou telefone sobre o prazo de entrega dos produtos encomendados, e aguardaremos a sua decisão de aceitar o prazo de entrega ou cancelar a encomenda.

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04. Propriedade Intelectual

O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da Lis Sistemas, Lda.

As marcas e nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respetivas companhias ou empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da Lis Sistemas, Lda ou do titular de direitos de propriedade intelectual em causa.

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05. Obrigações dos Clientes / Utilizadores

Para alem das condições gerais de venda e utilização, os clientes / utilizadores comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

Guardar, e não divulgar a sua password de acesso ao site www.lissistemas.pt, de forma a impedir que outros possam aceder à sua conta no site da Lis Sistemas online;

Não utilizar identidades falsas;

Facultar moradas e dados pessoais corretos, de forma a que a Lis Sistemas, Lda possa processar e expedir corretamente as encomendas do cliente. No caso de existirem, por qualquer motivo, alterações aos dados anteriormente introduzidos, fica o cliente obrigado a inserir a nova informação na sua conta de registo no site da Lis Sistemas Online. A Lis Sistemas, Lda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega, decorrente de erro ou insuficiência de dados, disponibilizados pelo cliente na sua ficha de registo, à data da encomenda;

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06. Privacidade e protecção de dados pessoais

A Lis Sistemas - Informática e serviços técnicos, Lda, pessoa coletiva nº 503251690, com sede na Rua Pinhal Cotelo, 175 - Armazem C, 2410-480 Leiria, procede à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais dos seus Clientes:

 

• Nome

• Morada

• Número de identificação fiscal

• Localização geográfica

• Números de telefone, fixo e móvel

• Endereço de correio eletrónico (e-mail)

• área de actividade

• Pessoas de contacto

 

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes da Lis Sistemas, Lda é da responsabilidade desta, consistindo numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados.

 

De acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, qualquer cliente da Lis Sistemas, Lda tem o direito de: 

 

• A qualquer momento, retirar ou alterar o consentimento prestado à Lis Sistemas, Lda para o tratamento dos seus dados pessoais, com efeitos para o futuro;

• Após a retirada do consentimento prestado à Lis Sistemas, Lda, deixar de ser contactado para efeito de comunicações promocionais, de marketing e/ou publicitárias;

• Solicitar informação acerca dos seus dados pessoais, a qualquer momento;

• Solicitar a correção de qualquer dos seus dados pessoais fornecidos;

• Solicitar a portabilidade dos mesmos, para a entidade que, para esse efeito indicar;

• Solicitar a limitação de tratamento, apagamento ou mascaramento dos seus dados pessoais, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais da Lis Sistemas, Lda, nomeadamente para efeitos de segurança e/ou garantia legal ou contratual;

• Ser informado pela Lis Sistemas, Lda, caso esta, eventualmente, tiver a intenção de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para outros fins que não, os que, pelo presente concede o seu consentimento.

 

Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhes estão legalmente conferidos, os Clientes devem contactar a Lis Sistemas, Lda, através do e-mail com o endereço [email protected].

 

A comunicação de dados pessoais não constitui qualquer obrigação legal, sendo contudo necessária para a boa execução dos contratos de compra e venda celebrados entre a Lis Sistemas, Lda e os seus clientes, sendo certo que o não consentimento para o tratamento desses dados, não impede a celebração desses mesmos contratos.

 

Decorre do exposto que os dados pessoais dos clientes da Lis Sistemas, Lda podem ser alvo de tratamento automatizado de forma a adequar as comunicações promocionais, de marketing e/ou publicitárias a esses dados.

 

Os dados pessoais podem ser partilhados pela Lis Sistemas, Lda com:

• Os fabricantes (ou os seus representantes legais) das marcas representadas, para efeitos de registo de produtos, garantias, suporte técnico, relatórios de vendas e promoções especificas de produtos. Essas entidades podem estar localizadas no Espaço Económico Europeu ou fora do Espaço Económico Europeu, mas estando obrigadas a respeitar a Regulamentação Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;

• Entidades seguradoras e de concessão de crédito, caso o cliente opte por alguma das condições de crédito disponibilizadas por nós ou pelas nossas representadas;

• Empresas transportadoras de mercadorias – Apenas e exclusivamente para efeitos de execução de um serviço que contratou, como a entrega ou devolução de um produto ao domicílio;

• Entidades do Estado, como a Autoridade Tributária entre outros.

 

A Lis Sistemas, Lda conservará os dados pessoais dos seus clientes pelo período necessário à realização dos contactos e transações comerciais, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais.

 

O Titular dos dados pessoais é também plena e claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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07. Condições de venda

• Os preços publicados no nosso catálogo da loja Online são válidos para pagamentos a Pronto. Eventuais vendas a crédito terão de ser aprovadas pelo nosso departamento financeiro e poderão estar sujeitas a um acréscimo do valor dos produtos. Para obtenção de crédito contacte-nos.

• Os preços publicados no nosso catálogo da Loja Online não incluem IVA. O respetivo valor do IVA a pagar (para clientes Portugueses), será adicionado à encomenda automaticamente após a seleção do produto para compra/encomenda, e poderá ser visualizado no carrinho de compras e na janela principal do site.

• Às encomendas de artigos dentro do espaço da Comunidade Europeia, poderá ser aplicada a taxa de IVA a 23%, caso o cliente não reuna as condições necessárias para a sua isenção. Será feita sempre, uma validação através do número de contribuinte (Validação do IVA via VIES)

• Às encomendas de artigos fora do espaço da Comunidade Europeia, estes poderão ser objeto de taxas e tarifas quando chegam ao seu destino. Uma vez que estes valores variam de país para país, o cliente deverá contactar as Autoridades Aduaneiras do seu país para pedir mais informações. Note-se que o cliente será considerado o importador e deverá cumprir com todas as leis e regulamentos em questão.

• Para todas as vendas efectuadas fora do território nacional não serão aplicados os custo de transporte no acto da encomenda. Contactaremos o cliente após a confirmação da encomenda para combinar o método de expedição e respectivo valor a cobrar.

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08. Realizar a Compra / Encomenda Online

• Para navegar no nosso site não necessita de se registar ou efetuar Login! Caso possua preços ou condições especiais de compra no nosso site, terá obrigatoriamente que navegar como utilizador registado para visualizar e encomendar com os preços e condições que lhe foram atribuídas.

• Para efetuar compras através do nosso site é necessário registar-se como cliente, preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
• A validação do pedido de encomenda/compra pressupõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.lissistemas.pt. Os dados registados pela Lis Sistemas, Lda constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Lis Sistemas, Lda e o Cliente.

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09. Formas de pagamento

No nosso site disponibilizamos as seguintes formas de pagamento:

 

- Referência multibanco

• Após efectuar a sua encomenda, enviaremos para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor a transferir, de forma que possa liquidar a sua encomenda em qualquer caixa ATM ou Homebanking ;

• Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 1 dia; 

• Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativo de pagamento. Este é o método que a Lis Sistemas, Lda recomenda para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processos.

 

- Transferência bancária antecipada 

 

Para pagamentos nacionais (Portugal)


Banco C.C.A.M - Caranguejeira - Leiria
IBAN
PT50 5180 0004 0000 0405 3359 5
Banco Millenium BCP - Leiria
IBAN
PT50 0033 0000 0022 2819 8650 5


Para pagamentos Internacionais


Bank
Millenium BCP (Leiria - Portugal)
IBAN PT50 0033 0000 0022 2819 8650 5
BIC / SWIFT
BCOMPTPL
Após efectuar a transferência bancária, por favor envie-nos um e-mail para [email protected] com cópia do comprovativo de transferência emitido pela entidade bancária da qual efectuou o pagamento.
Nota: O comprovativo de transferência, por si só, não é suficiente para o envio de uma encomenda! O envio da encomenda só será efectuado após efectiva recepção do valor da encomenda na conta bancária da Lis Sistemas. Para encomendas urgentes aconselhamos a utilização de modo de pagamento via referência multibanco.
 
- Envio à cobrança (Cheque ou numerário) - Acresce o valor de 1,00€ mais IVA.
• O limite máximo para envios à cobrança é de 2.500€;
• Apenas serão aceites pagamentos em dinheiro até ao valor máximo de 500€;
• Caso opte pelo pagamento com cheque, tem que garantir que este não se encontra danificado, fora da validade, totalmente preenchido e sem qualquer rasura. Caso contrário a empresa transportadora não aceitará o cheque como forma de pagamento válida para a entrega da mercadoria.
 
- Pagamento em loja (Nas nossas instalações)
Caso opte pelo levantamento da encomenda nas nossas instalações em Leiria, poderá efectuar o pagamento das seguintes formas:
• Cheque ou numerário;
• Referência Multibanco (Via Web / Homebanking)

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10. Tratamento e Expedição de encomendas

• Após a receção da nota de encomenda do cliente, e no menor espaço de tempo possível, a Lis Sistemas, Lda irá dar início ao processamento da encomenda, analisando a disponibilidade fisica dos produtos nos nossos armazéns e as formas de pagamento e envio selecionadas para efetuar a compra, para a sua validação.

• Após validação da nota de encomenda do cliente, e caso todos os produtos estejam disponíveis para envio, iremos proceder à faturação e expedição da encomenda, utilizando os dados facultados pelo cliente na sua ficha de registo. No caso da não existência em stocks da totalidade da encomenda, informaremos o cliente da data prevista de entrega para os produtos em falta, podendo o cliente optar pelo envio destes na data combinada, ou optar pela anulação parcial ou total da encomenda.

• Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente o direito a qualquer indemnização. A Lis Sistemas, Lda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados fins de semana e / ou feriados para estimativa de entrega de encomendas.

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11. Recepção de encomendas pelo cliente (Ver todas as condições de expedição e entrega de encomendas aqui )

• No momento da recepção da encomenda o cliente deve verificar sempre se a embalagem exterior se encontra danificada ou existe alguma suspeita forte de o produto se encontrar danificado no interior da embalagem. Caso a embalagem ou o produto se encontrarem visivelmente danificados, deve informar de imediato o transportador e exigir que se faça uma reclamação por escrito, descrevendo pormenorizadamente os danos visíveis, no documento de entrega. Caso não lhe facultem essa possibilidade, contacte de imediato a Lis Sistemas, lda (Ainda na presença do transportador), para podermos avaliar e decidir de imediato o que fazer. Caso não seja possível, recuse a encomenda. 

• Caso o cliente receba uma embalagem sem danos visíveis, mas os artigos estejam danificados ou o conteúdo não esteja conforme a encomenda, deve informar por escrito a Lis Sistemas, lda no prazo máximo de 24h após a recepção da encomenda. 

NOTA: Não serão aceites reclamações por danos no transporte, que não sejam comprovadamente reportados no acto da entrega da mercadoria no caso de embalagens com danos visíveis ou até 24 horas depois da entrega no caso de embalagens sem danos visíveis .

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12. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados:

• Direito à resolução do contrato: nos termos do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro, designadamente do seu art. 10º, o consumidor dispõe do direito de livremente resolver o contrato no prazo máximo de 14 dias. Para tal, o artigo terá de se encontrar na embalagem original e exatamente nas condições em que foi vendido. Não são aceites trocas ou devoluções de  tinteiros, toners ou rolos de papel, após a sua abertura e/ou utilização, salvo se existir uma anomalia técnica com o referido consumível.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à loja física da Lis Sistemas, ou contactar o nosso departamento comercial, no prazo de 14 dias a contar da sua data de receção, que lhe fornecerá informações sobre o processo de troca / devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

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13. Arbitragem de Conflitos de consumo

A União Europeia criou um site para os consumidores poderem apresentar as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Lis Sistemas, Lda disponibiliza a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço na nossa empresa pode aceder a este site e expôr a sua contestação.

Resolução Alternativa de litígios:

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais para os ajudarem na resolução de conflitos, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. A resolução alternativa de litígios é normalmente menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. A Lis Sistemas, Lda disponibiliza-lhe aqui os sites de algumas das entidades que poderão ajudá-lo na resolução de conflitos:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo

https://www.cicap.pt/

 

14. Política de Cookies

Em www.lissistemas.pt utilizamos Cookies apenas com a finalidade de melhorar e otimizar a experiência dos utilizadores !!
O uso e registo de cookies poderá estar sujeito à aceitação de Cookies por parte do utilizador durante a sua visita ao nosso site. Esta aceitação pode a qualquer momento ser revogada mediante as opções de configuração de conteúdos e privacidade referidas nas políticas de privacidade.
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• http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt&answer=95647

Internet Edge:
• https://support.microsoft.com/pt-pt/help/4468242/microsoft-edge-browsing-data-and-privacy-microsoft-privacy

 

Mozilla Firefox:

 

• https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/ativar-e-desativar-cookies-que-os-websites-utiliza

Apple Safari:
• https://support.apple.com/pt-pt/HT201265
 
A Lis Sistemas, Lda reserva-se no direito de modificar a política de cookies em função das exigências legislativas ou regulamentares, de acordo com a lei em vigor. Dado que a política de Cookies pode ser revista a qualquer momento, a Lis Sistemas, Lda recomenda aos utilizadores que as revejam aqui periodicamente, de forma a ficarem informados sobre a actual Política de Cookies em vigor na nossa página Web.